Rua Almirante Tamandaré, 150 - Parque Residencial Laranjeiras - Serra/ES
- (27) 3066-4035
BA - REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS- Extinção de Débitos Fiscais Referente ao ICMS
Lei nº 12.217, de 09.06.2011, publicada no DOE desta sexta-feira, 10.06.2011
O Governo do Estado da Bahia, através da Lei nº 12.217, de 09.06.2011, publicada no DOE desta sexta-feira, 10.06.2011, estabelece a remissão de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS ajuizados ou não, cujo saldo atualizado em 31 de dezembro de 2009 seja igual ou inferior a R$10.000,00.